CIDADÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ENTROU COM UM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O GOVERNADOR DE SÃO PAULO JOÃO DÓRIA, EM FACE DE SUAS DECISÕES DITATORIAIS E DISPONIBILIZA MODELO PARA QUE OUTROS CIDADÃOS FAÇAM O MESMO.
Matéria publicada na Coalizão Convergências
Segundo Wagner Lima, fundador e diretor do Burke Instituto “se você ama a liberdade e quer lutar conosco contra as atitudes ditatoriais do governador de São Paulo estou disponibilizando a vocês aqui o texto do MS e o passo a passo para lutarmos contra o despotismo de Dória e assim, ajudando derrubar esse decreto inconstitucional.”
O decreto institucionaliza a obrigatoriedade do uso da máscara sob pena de multa, o que é inconstitucional., além de ser prejudicial à saúde humana e não ter nenhum fundamento científico de sua eficácia, ao contrário. Por outro lado, um decreto desta natureza não tem sustentação jurídica, pois fere o art. 5º da CF, que, no seu Inciso II versa perfeitamente bem:
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (…)
Decreto não é lei, portanto, não tem validade. O cidadão não pode ser violado em seus direitos e garantias constitucionais nem por meio de uma lei que conflite com tais princípios, muito menos por meio de um decreto, ato monocrático de um membro do Poder Executivo.
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